Portal Transparência
Em compromisso com a transparência e o acesso à informação, disponibilizamos abaixo links para consulta à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), e ao Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
A Lei de Acesso à Informação estabelece procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso às informações públicas, fortalecendo os princípios da transparência e da publicidade na administração pública.
Consulte a legislação:
Acesso a Informação
A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.