Portal Transparência
Disponibilizamos, por meio de links, a Lei 12.527-18 de novembro de 2011 e o Decreto 7.724-2012 que visam “assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados com os princípios básicos da gestão pública”.
Acesso a Informação
A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.